AREsp 3002131 - DECISAO

AREsp 3002131 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não demonstrou impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade dos vetos sumulares (notadamente Súmula 7/STJ), e porque os precedentes vinculantes indicados não se mostraram...

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Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Não Conhecido (decisão Sobre Agravo Contra Indeferimento De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Precedentes Vinculantes, Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj)
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Precedentes Vinculantes Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj)

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Não Conhecido (decisão Sobre Agravo Contra Indeferimento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 adequação dos Temas 63 do STJ e 176 do STF e da Súmula 391/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não demonstrou impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade dos vetos sumulares (notadamente Súmula 7/STJ), e porque os precedentes vinculantes indicados não se mostraram adequados ao caso concreto conforme fundamentado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Publique-se