AREsp 2982618 - DECISAO

AREsp 2982618 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a parte recorrente não indicou, de forma clara e objetiva, os dispositivos de lei federal supostamente violados, inviabilizando a análise da admissibilidade do recurso especial; a alegação genérica atrai a Súmula 284 do STF. Procedeu-se, ainda, à majoração em...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados os honorários em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Litisconsórcio Passivo, Valor Da Indenização Por Danos Morais
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Litisconsórcio Passivo +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/agravo

Legal Issues

  1. 1 preclusão para correção do valor da causa
  2. 2 falha em indicar dispositivos de lei federal violados
  3. 3 alegação genérica de ofensa à lei atraindo óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a parte recorrente não indicou, de forma clara e objetiva, os dispositivos de lei federal supostamente violados, inviabilizando a análise da admissibilidade do recurso especial; a alegação genérica atrai a Súmula 284 do STF. Procedeu-se, ainda, à majoração em 10% dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados os honorários em favor da parte recorrida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§2º e 3º e ônus suspensos para beneficiário da justiça gratuita.