AREsp 3025543 - DECISAO

AREsp 3025543 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, conheceu-se do agravo regimental para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade: não indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado e não trouxe o cotejo analítico nem o acórdão paradigma, o que configurou deficiência de fundamentação sujeita à Súmula n. 284 do STF (aplicada por analogia).

Parties
Apelante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Decisão De Reconsideração: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Indicação Do Dispositivo De Lei Federal, Cotejo Analítico E Acórdão Paradigma
Processo Civil Recursos Especial E Regimental Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Cotejo Analítico E Acórdão Paradigma

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Defesa

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Decisão De Reconsideração: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Insuficiência de cotejo analítico e ausência de acórdão paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, conheceu-se do agravo regimental para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade: não indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado e não trouxe o cotejo analítico nem o acórdão paradigma, o que configurou deficiência de fundamentação sujeita à Súmula n. 284 do STF (aplicada por analogia).

Court Disposition

Decisão reconsiderada; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 384-385.
  • Conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.