AREsp 2982178 - DECISAO

AREsp 2982178 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem e deixou de demonstrar, mediante cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; ademais, é atribuição do tribunal a quo examinar os...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Águas Canarana Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj, Súmula 182/stj, Artigo 545 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 123/stj Súmula 182/stj Artigo 545 Do CPC Dissídio Jurisprudencial +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Águas Canarana Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Competência do tribunal de origem para examinar admissibilidade do recurso especial (Súmula 123/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem e deixou de demonstrar, mediante cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; ademais, é atribuição do tribunal a quo examinar os pressupostos de admissibilidade (conforme Súmula 123/STJ) e aplica-se a Súmula 182/STJ, que torna inviável o agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.