AREsp 2795640 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por FAN DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, desafiando decisão da vice-Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, que não admitiu o recurso especial interposto pela parte ora agravante, pelos seguintes fundamentos: (I) ausência de violação do art. 1.022 do CPC porque "não encontra guarida a tese ventilada pela parte recorrente em relação à suposta violação", e (II) necessidade de reexame de fatos e provas do processo (Súmula 7/STJ) "no que se refere à (in)observância ao princípio da persuasão racional pelo prisma da apreciação de todas as teses relevantes para o deslinde da causa" e "no que se refere a ausência de prova pré- constituída do direito líquido e certo alegado" (fl. 969). Nas razões de agravo em apelo raro, a parte agravante sustenta, em síntese, que: (i) "a contradição entre o fundamento e a conclusão do v. acórdão não fora sanada" e que "o mesmo v. acórdão também permaneceu omisso quanto ao argumento de ausência de internalização por lei em sentido estrito no Estado de Goiás" (fl. 981), e (ii) "pela simples análise da legislação trazida nos autos pela Agravante restou comprovada a violação ao dispositivo legal, não havendo que se falar em necessidade de dilação probatória nem sequer incursão no acervo fático-probatório" (fl. 988). Contraminuta às fls. 1.002/1.007. É O NECESSÁRIO RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Na espécie, a parte agravante não realizou o imprescindível cotejo entre o acórdão recorrido e os argumentos veiculados nas razões do apelo raro, em ordem a demonstrar, particularizadamente, a inaplicabilidade do anteparo sumular 7/STJ. Nesse contexto, incide o verbete sumular 182 desta Corte ("É inviável o agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Essa, ressalte-se, foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se. EMENTA