AREsp 2962930 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão do TJ/SP negou seguimento ao recurso especial com base na conformidade com a orientação firmada no Tema 466/STJ, e o agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, o desacerto dos fundamentos de inadmissão (incluindo a ausência de demonstração...

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Parties
Autor/parte Agravada: NETWORK ENERGY SISTEMAS DE ENERGIA LTDA; Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (origem: Ação De Restituição De Valores C/c Compensação Por Danos Morais) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Tema Repetitivo (tema 466/stj), Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Aplicação Do CDC, Art. 406 Do Código Civil, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Bancário Direito Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Tema Repetitivo (tema 466/stj) Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) +3 more

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Parties

NETWORK ENERGY SISTEMAS DE ENERGIA LTDA

Autor/parte Agravada

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (origem: Ação De Restituição De Valores C/c Compensação Por Danos Morais) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada no art. 1.030, I, 'b', do CPC
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do Tema 466/STJ quanto à responsabilidade das instituições financeiras por fraude bancária

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão do TJ/SP negou seguimento ao recurso especial com base na conformidade com a orientação firmada no Tema 466/STJ, e o agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, o desacerto dos fundamentos de inadmissão (incluindo a ausência de demonstração da alegada violação ao art. 406 do CC), incidindo assim o óbice do art. 932, III, do CPC; além disso, o agravo interno seria a via adequada quando a inadmissão decorre de orientação repetitiva.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 15% para 17% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.