AREsp 3002050 - DECISAO

AREsp 3002050 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos apontados pela decisão de não admissão do recurso especial (exceção feita aos arts. 489 e 1.022 do CPC), sendo exigida a impugnação específica conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais, e por força...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  2. 2 possível violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos apontados pela decisão de não admissão do recurso especial (exceção feita aos arts. 489 e 1.022 do CPC), sendo exigida a impugnação específica conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais, e por força da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).