AREsp 2626177 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante não demonstrou a violação de dispositivos de lei federal nem o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos; o Tribunal de origem analisou, com base no conjunto fático-probatório, a necessidade do registro do formal de partilha para a averbação da penhora (princípio da continuidade registrária), matéria que demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o juízo de admissibilidade foi regularmente exercido pelo tribunal a quo nos termos da Súmula 123/STJ.

Parties
Agravante: BANCO SISTEMA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial (com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c a Súmula 568/STJ).
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Averbação De Penhora, Direitos Hereditários, Partilha E Registro Do Formal De Partilha, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Continuidade Registrária, Súmulas E Precedentes Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Registral Admissibilidade Do Recurso Especial Averbação De Penhora Direitos Hereditários Partilha E Registro Do Formal De Partilha Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

BANCO SISTEMA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se é possível averbar penhora sobre direitos hereditários antes do registro do formal de partilha
  2. 2 se houve violação de dispositivos de lei federal apontados no recurso especial
  3. 3 se foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante não demonstrou a violação de dispositivos de lei federal nem o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos; o Tribunal de origem analisou, com base no conjunto fático-probatório, a necessidade do registro do formal de partilha para a averbação da penhora (princípio da continuidade registrária), matéria que demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o juízo de admissibilidade foi regularmente exercido pelo tribunal a quo nos termos da Súmula 123/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial (com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c a Súmula 568/STJ).

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015).