AREsp 3044128 - DECISAO

AREsp 3044128 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ feita pela Corte de origem, requisito exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ para a admissibilidade do recurso especial; assim, não se conhece do agravo e, sendo o caso, majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos legais.

Parties
Agravante: Selecta Comércio e Indústria S/A. - Massa Falida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Ônus Da Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuirdade Da Justiça
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Ônus Da Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Gratuirdade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Selecta Comércio e Indústria S/A. - Massa Falida

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em razão do agravamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ feita pela Corte de origem, requisito exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ para a admissibilidade do recurso especial; assim, não se conhece do agravo e, sendo o caso, majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos legais.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).