AREsp 3045731 - DECISAO

AREsp 3045731 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados e pretendeu discutir matéria constitucional, que é de competência do Supremo Tribunal Federal, acarretando a inadmissibilidade do Recurso Especial; determino ainda, se cabível, a majoração dos honorários advocatícios...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SEVERINO EUCLIDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SEVERINO EUCLIDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  2. 2 incabibilidade do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados e pretendeu discutir matéria constitucional, que é de competência do Supremo Tribunal Federal, acarretando a inadmissibilidade do Recurso Especial; determino ainda, se cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.