AREsp 2728288 - ACORDAO

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O recurso especial não foi admitido porque o recorrente não realizou o cotejo analítico necessário entre os julgados, inviabilizando a demonstração do dissídio jurisprudencial, e porque houve deficiência de fundamentação quanto à correlação entre a tese recursal e o dispositivo legal indicado, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF; por tais motivos, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Fundamentação, Súmula N. 284 Do STF, Lei N. 10.826/2006, Art. 14, Busca Pessoal, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Processual Processo Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Fundamentação Súmula N. 284 Do STF Lei N. 10.826/2006, Art. 14 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser admitido diante da ausência de cotejo analítico entre os julgados para comprovação de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Se há deficiência de fundamentação quanto à correlação entre os fundamentos da peça recursal e o dispositivo legal apontado (art. 14 da Lei n. 10.826/2006)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi admitido porque o recorrente não realizou o cotejo analítico necessário entre os julgados, inviabilizando a demonstração do dissídio jurisprudencial, e porque houve deficiência de fundamentação quanto à correlação entre a tese recursal e o dispositivo legal indicado, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF; por tais motivos, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conhecer do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.