AREsp 2661323 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; a falta de combate específico aos fundamentos impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e do...

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Parties
Agravante: NASE EMBALAGENS ESPECIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Termo Inicial Da Correção Monetária, Súmula 7 Do STJ, Preclusão
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Termo Inicial Da Correção Monetária Súmula 7 Do STJ Preclusão

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Parties

NASE EMBALAGENS ESPECIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos)
  3. 3 possibilidade de redimensionamento da sucumbência e honorários

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; a falta de combate específico aos fundamentos impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.