AREsp 2929293 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos apontados pela Vice Presidência para a inadmissão do recurso especial, limitando-se a reiterar argumentos, e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; por tais motivos aplicou-se a Súmula 182/STJ e decidiu-se, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, pelo não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Beatriz de Jesus Azevedo; Órgão Recorrido: 2ª Vice Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial (cotejo Analítico), Justiça Gratuita, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial (cotejo Analítico) Justiça Gratuita Súmulas

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Parties

Beatriz de Jesus Azevedo

Agravante

2ª Vice Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 exigência de impugnação específica dos óbices à admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos apontados pela Vice Presidência para a inadmissão do recurso especial, limitando-se a reiterar argumentos, e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; por tais motivos aplicou-se a Súmula 182/STJ e decidiu-se, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, pelo não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.