AREsp 2964209 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias invocadas (incidência da Súmula 211/STJ), pela impossibilidade de análise de matérias constitucionais pelo STJ e por o decisum recorrido não ser passível de agravo de instrumento nos termos do art....

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Parties
Agravante/recorrente: SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Por Falta De Prequestionamento)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Taxatividade Mitigada (resp 1.704.520/mt), Assinatura Digital ICP Brasil E Reconhecimento De Firma Para Homologação De Acordo, Súmula 284/stf (por Analogia)
Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Taxatividade Mitigada (resp 1.704.520/mt) Assinatura Digital ICP Brasil E Reconhecimento De Firma Para Homologação De Acordo Súmula 284/stf (por Analogia)

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Parties

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Por Falta De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 impossibilidade de conhecimento de matéria constitucional pelo STJ
  3. 3 aplicabilidade do rol do art. 1.015 do CPC e da tese da taxatividade mitigada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias invocadas (incidência da Súmula 211/STJ), pela impossibilidade de análise de matérias constitucionais pelo STJ e por o decisum recorrido não ser passível de agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC nem se enquadrar na tese da taxatividade mitigada; ademais, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial