AREsp 2991694 - DECISAO

AREsp 2991694 - DECISAO

Verificou-se violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC por omissão do acórdão quanto a pontos relevantes suscitados pela parte; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar concretamente todos os vícios apontados, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ.

Parties
Agravante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO; Recorrido: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão Que Rejeitou Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Prova Administrativa (vistorias/inspeções), Dever De Fundamentação (art. 489 §1º Iv), Anulação De Acórdão, Remessa Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Execução Direito Público Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Ônus Da Prova Prova Administrativa (vistorias/inspeções) +3 more

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Agravante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão Que Rejeitou Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração
  2. 2 Se houve prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se as vistorias e inspeções do Procon e do Ministério Público gozam de presunção de veracidade e legitimidade, invertendo o ônus da prova

Ratio Decidendi

Verificou-se violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC por omissão do acórdão quanto a pontos relevantes suscitados pela parte; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar concretamente todos os vícios apontados, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar concretamente todos os vícios apontados.