AREsp 2945141 - ACORDAO

AREsp 2945141 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, faltando dialeticidade suficiente para afastar o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a não aplicação de súmulas ou vícios não...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JJ SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual C/c Pedido Condenatório / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Contratual Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Agravo Interno Embargos De Declaração

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JJ SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual C/c Pedido Condenatório / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos segundo art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por recurso protelatório (art. 1.021, §4º, CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, faltando dialeticidade suficiente para afastar o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a não aplicação de súmulas ou vícios não demonstraram, à luz do acórdão recorrido, o potencial provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 (sem imposição de multa no caso)