AREsp 2911212 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015; assim, mantém‑se a decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS ALCINO BARROS MENDONCA (ESPÓLIO); Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo C/c Cobrança / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso

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Parties

CARLOS ALCINO BARROS MENDONCA (ESPÓLIO)

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo C/c Cobrança / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática de inadmissão
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 (não conhecer de recurso que não impugnou especificamente os fundamentos)
  3. 3 Prequestionamento das matérias relativas aos art. 700 e 373, inciso I, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015; assim, mantém‑se a decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial