AREsp 2958411 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, ensejando a aplicação da Súmula n. 284/STF; além disso, o pedido de redução do quantum indenizatório não é conhecido por esta Corte em razão da Súmula n. 7/STJ, não havendo prova de que o valor arbitrado (R$ 50.000,00 para cada autor) seja irrisório ou exorbitante.

Parties
Agravante: BORIS ZOMER BERTONCINI; Agravante: EDUARDO BERTONCINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Ausência De Indicação Do Artigo Violado, Valor Indenizatório (danos Morais), Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj
Direito Civil Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Ausência De Indicação Do Artigo Violado Valor Indenizatório (danos Morais) Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj

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Parties

BORIS ZOMER BERTONCINI

Agravante

EDUARDO BERTONCINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal no recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório por esta Corte
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, ensejando a aplicação da Súmula n. 284/STF; além disso, o pedido de redução do quantum indenizatório não é conhecido por esta Corte em razão da Súmula n. 7/STJ, não havendo prova de que o valor arbitrado (R$ 50.000,00 para cada autor) seja irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.