AREsp 2912333 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, o fundamento da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentado na Súmula 7/STJ), nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, não sendo suficiente insurgência genérica para conhecer do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na Corte de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas
  3. 3 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, o fundamento da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentado na Súmula 7/STJ), nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, não sendo suficiente insurgência genérica para conhecer do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.