AREsp 2978652 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo interposto por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA contra decisão que negou seguimento, com fundamento no Temas 390/STF, 566, 567, 568, 569, 570 e 571/STJ, e inadmitiu recurso especial com base na incidência das Súmula 83 e 7/STJ. Alega a parte...

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Parties: Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 182/stj, Temas Repetitivos (temas 390/stf, 566, 567, 568, 569, 570 E 571/stj), Prescrição Intercorrente

Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 7 E 83/stj Súmula 182/stj Temas Repetitivos (temas 390/stf, 566, 567, 568, 569, 570 E 571/stj) Prescrição Intercorrente

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Competência do tribunal de origem para apreciar matérias decididas em recurso especial repetitivo
3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso

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