AREsp 2885866 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial para examinar a admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ e porque várias das alegadas violações não foram prequestionadas no Tribunal a quo, impedindo seu exame...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Impetrante/recorrida: Prestadora de serviço de estética corporal; Autor (na Ação Coletiva Mencionada): Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo; Ré/coatora (na Ação Coletiva Mencionada): ANVISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj), Prequestionamento (súmula 211 Do Stj), Mandado De Segurança, Vigilância Sanitária, Resolução RDC Nº 56/2009 (anvisa), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj) Prequestionamento (súmula 211 Do Stj) Mandado De Segurança Vigilância Sanitária +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Prestadora de serviço de estética corporal

Impetrante/recorrida

Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo

Autor (na Ação Coletiva Mencionada)

ANVISA

Ré/coatora (na Ação Coletiva Mencionada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 Ausência de prequestionamento das matérias apontadas no recurso especial (Súmula n. 211 do STJ)
  3. 3 Exigência de fundamentação suficiente do acórdão (art. 489 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para examinar a admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ e porque várias das alegadas violações não foram prequestionadas no Tribunal a quo, impedindo seu exame nesta Corte (Súmula n. 211 do STJ); ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.