AREsp 2915037 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida implicaria reexame fático-probatório (vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ) e porque várias das alegadas violações não foram prequestionadas no Tribunal de origem, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (Enunciado n. 211 da Súmula do STJ e enunciados do STF por analogia); além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes legais.

Parties
Agravados/recorridos: Sérgio Matias Koch e outros; Agravante/recorrente: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Correção Monetária E Juros, Modulação Dos Efeitos, Lei 11.960/2009, Temas 810 STF E 905 STJ, Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Reexame Fático Probatório Correção Monetária E Juros Modulação Dos Efeitos Lei 11.960/2009 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sérgio Matias Koch e outros

Agravados/recorridos

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada negativa de prestação jurisdicional e ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicação da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Lei n. 11.960/2009 e modulação dos efeitos das ADIs 4357 e 4425

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida implicaria reexame fático-probatório (vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ) e porque várias das alegadas violações não foram prequestionadas no Tribunal de origem, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (Enunciado n. 211 da Súmula do STJ e enunciados do STF por analogia); além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes legais.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial