AREsp 3031151 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo necessária a prévia apreciação pela instância colegiada e a observância da Súmula 281 do STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
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- Parties
- Agravante: WAGNER ALBERTO FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial Inadmitido Monocraticamente Pelo Tribunal De Origem
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Interposição De Todos Os Recursos Ordinários Na Origem, Julgamento Colegiado Pelo Tribunal a Quo
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Parties
WAGNER ALBERTO FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial Inadmitido Monocraticamente Pelo Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal de origem
- 2 Necessidade de julgamento pela instância colegiada do tribunal a quo antes de interpor Recurso Especial
- 3 Aplicação da Súmula 281 do STF
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo necessária a prévia apreciação pela instância colegiada e a observância da Súmula 281 do STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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