AREsp 2929537 - ACORDAO

O agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, de modo que incide a Súmula 182/STJ e impõe-se negar provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: GABRIEL CAIRES DA COSTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Agravo Regimental

Direito Processual Civil Direito Processual Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1

Parties

GABRIEL CAIRES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Se o agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, de modo que incide a Súmula 182/STJ e impõe-se negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.