AREsp 3045378 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de o Tribunal de origem realizar o juízo de conformidade previsto no art. 543-C do CPC/73 e arts. 1.030 do CPC/2015 antes da admissibilidade do recurso especial
2. 2 Validade do indeferimento da petição inicial com base no art. 321, parágrafo único, do CPC por ausência de emenda para qualificação do representante do espólio
3. 3 Compatibilidade da exigência de emenda com o art. 6º da Lei n. 6.830/1980 e com precedentes do STJ (Temas 268 e 876)

Ratio Decidendi

A análise do agravo/recurso especial foi julgada prejudicada em razão de omissão do Tribunal de origem quanto ao juízo de conformidade com precedentes repetitivos; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local frente aos Temas 268 e 876 do STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformidade frente aos Temas 268 e 876 do STJ

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
• Publique-se