AREsp 3031102 - ACORDAO
Por não ter indicado, de forma específica, quais dispositivos federais teriam sido violados pelo acórdão recorrido, restou configurada deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e justifica negar provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: MARCO BRISTOT BURIGO; Recorrido: Ministro Presidente do STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivo Legal, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
MARCO BRISTOT BURIGO
Agravante
Ministro Presidente do STJ
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais violados para a admissibilidade do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 284/STF em caso de fundamentação recursal deficiente
Ratio Decidendi
Por não ter indicado, de forma específica, quais dispositivos federais teriam sido violados pelo acórdão recorrido, restou configurada deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e justifica negar provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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