AREsp 2918504 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem; as alegações apresentadas no agravo em recurso especial foram genéricas e insuficientes, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC de 2015 e o...

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Parties
Agravante: Município de Camocim; Agravada: Servidora pública efetiva do Município de Camocim (ocupante de cargo em comissão)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Incorporação De Gratificação Por Exercício De Função, Direito Adquirido, Súmulas Constitucionais E Do STJ (súmulas 283/stf, 284/stf, 280/stf, 7/stj)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Incorporação De Gratificação Por Exercício De Função Direito Adquirido +1 more

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Parties

Município de Camocim

Agravante

Servidora pública efetiva do Município de Camocim (ocupante de cargo em comissão)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem
  2. 2 Efeito da impugnação genérica sobre a admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Preclusão consumativa e inovação recursal quando a impugnação é suscitada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem; as alegações apresentadas no agravo em recurso especial foram genéricas e insuficientes, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC de 2015 e o art. 253, I, do RISTJ, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida