AREsp 3068735 - DECISAO
Não conheço do agravo porque a agravante deixou de impugnar um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem e não fez o cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial que demonstrasse, de forma particularizada, a inaplicabilidade da Súmula 7, incidindo o verbete sumular 182/STJ.
- Parties
- Agravante: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Verbete Sumular 182/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida
Case Brief
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Parties
ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A
Agravante
Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
- 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque a agravante deixou de impugnar um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem e não fez o cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial que demonstrasse, de forma particularizada, a inaplicabilidade da Súmula 7, incidindo o verbete sumular 182/STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Providencie a Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público a retirada da inscrição de Pedido de Liminar da capa dos autos.
Full Case Text
Judgment text and source record
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