AREsp 3014226 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte não indicou o permissivo constitucional do art.105,III da CF de forma inequívoca (incidindo a Súmula 284/STF), além de a pretensão veicular questão constitucional própria do STF (art.102,III CF) e de faltar o prequestionamento necessário (Súmulas 282 e 356/STF), nos termos do art.1.029,II do CPC/2015 e do art.21-E,V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA LEUDA GUIMARAES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Obrigação De Fazer (saúde)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Cerceamento De Defesa Produção De Provas +1 more

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Parties

MARIA LEUDA GUIMARAES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional do art.105,III da CF (Súmula 284/STF) e consequente inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de violação do art.5º,LV da CF, matéria própria para recurso extraordinário ao STF (art.102,III CF)
  3. 3 ausência de prequestionamento subsidiando óbice pelas Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte não indicou o permissivo constitucional do art.105,III da CF de forma inequívoca (incidindo a Súmula 284/STF), além de a pretensão veicular questão constitucional própria do STF (art.102,III CF) e de faltar o prequestionamento necessário (Súmulas 282 e 356/STF), nos termos do art.1.029,II do CPC/2015 e do art.21-E,V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.