AREsp 1906950 - DECISAO

AREsp 1906950 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: LEANDRO SILVA LIMA; Agravante/recorrente: KARINE ALVES BARCELOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Decadência Vs Prescrição, Responsabilidade Por Vícios De Construção, Legitimidade Ativa Do Condomínio, Quantificação De Danos Morais, Princípio Da Não Surpresa, Reexame De Fato E Prova Vedado
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Do Recurso Especial Decadência Vs Prescrição Responsabilidade Por Vícios De Construção Legitimidade Ativa Do Condomínio Quantificação De Danos Morais +2 more

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Parties

LEANDRO SILVA LIMA

Agravante/recorrente

KARINE ALVES BARCELOS LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação por analogia da Súmula 284/STF
  2. 2 incidência do prazo decadencial de 90 dias (art.26 CDC) para vícios aparentes e do prazo prescricional decenal (art.205 CC) para pretensão indenizatória
  3. 3 legitimidade ativa para pleitear reparação de vícios em áreas comuns (competência do condomínio)