AREsp 2916797 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação clara e objetiva do dispositivo de lei federal supostamente violado nas razões recursais, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 284 do STF, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOSE EVERALDO PIRES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Fundamentação Do Recurso
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 Do STF Fundamentação Do Recurso

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Parties

JOSE EVERALDO PIRES TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 indicação clara e específica do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de delimitação da controvérsia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação clara e objetiva do dispositivo de lei federal supostamente violado nas razões recursais, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 284 do STF, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF.