EAREsp 2142929 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de divergência em agravo em recurso especial interpostos contra acórdão da PRIMEIRA TURMA, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, assim ementado (fl. 403): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182 do STJ. Nesse sentido: EAREsp 701.404/SC, Corte Especial, relator para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. 2. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 430-438). A parte embargante defende que o acórdão recorrido contrariou o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.972.132/SP, QUARTA TURMA, relator Ministro MARCO BUZZI, julgado em 28/03/2022. Alega que é "possível verificar claramente que, tanto no acórdão recorrido quanto naquele aqui trazido à colação como paradigma, a questão girou em torno do juízo de admissibilidade, com a mesma negativa inicial, porém com desfecho no acordão do Agravo Interno proferido pela Primeira e Quarta Turma, divergentes, conforme as decisões anexadas a presente petição" (fl. 448). Pede a reforma do acórdão embargado (fl. 451). É o relatório. Decido. Passo à análise dos embargos de divergência com relação ao pretenso conflito entre o aresto recorrido, da PRIMEIRA TURMA, e o AgInt no AREsp n. 1.972.132/SP, QUARTA TURMA, relator Ministro MARCO BUZZI, julgado em 28/03/2022. O acórdão recorrido não conheceu de agravo nos próprios autos, em razão do óbice da Súmula n. 182/STJ, tendo em vista a falta de impugnação específica de um dos tópicos do juízo de admissibilidade do recurso especial, feita no Tribunal de origem - a incidência da Súmula n. 7/STJ. Por outro lado, o paradigma reconsiderou decisão que não conhecera de agravo nos próprios autos, afastando a aplicação da Súmula n. 182/STJ, tendo em vista a impugnação de todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade (fls. 449-450). Dessa forma, os embargos de divergência não merecem conhecimento por causa da impossibilidade de análise da correta aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial, diante da ausência de similitu de entre o acórdão embargado e o paradigma. Portanto, são incabíveis os embargos de divergência, consoante o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e o art. 266, § 4º, do RISTJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência. Conforme o entendimento desta Corte, descabe a majoração da verba honorária em agravo de instrumento interposto contra decisão que não encerra a demanda. Publique-se e intimem-se. EMENTA