AREsp 3043985 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso especial não demonstrou inequivocamente o cabimento constitucional exigido (art. 105, III, CF) nem indicou o permissivo constitucional, incidindo óbice da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; adicionalmente, não é cabível...

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Parties
Agravante: ADONIJAHAN PEREIRA DE SOUZA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Cerceamento De Defesa E Sustentaçao Oral, Preclusão, Competência Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Cerceamento De Defesa E Sustentaçao Oral Preclusão +2 more

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Parties

ADONIJAHAN PEREIRA DE SOUZA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional no Recurso Especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 alegada violação dos princípios do contraditório e ampla defesa e do art. 937 do CPC/2015 por não apreciação de pedido de retirada de pauta para sustentação oral
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso especial não demonstrou inequivocamente o cabimento constitucional exigido (art. 105, III, CF) nem indicou o permissivo constitucional, incidindo óbice da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; adicionalmente, não é cabível Recurso Especial para discutir violação de princípios ou matérias constitucionais próprias do recurso extraordinário ao STF, e houve preclusão temporal quanto às alegações de nulidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC