AREsp 2994608 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do recurso (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7), configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC, de modo que a linha argumentativa apresentada não alterou o conteúdo do julgado impugnado.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.022 Do CPC Súmula 7 Do STJ Preclusão Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do recurso (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7), configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC, de modo que a linha argumentativa apresentada não alterou o conteúdo do julgado impugnado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial