REsp 1505037 - ACORDAO

REsp 1505037 - ACORDAO

O agravo interno foi provido porque a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, de modo que o recurso especial é admissível quando a controvérsia envolve a aplicação jurídica de fatos incontroversos e o alcance do título executivo; no mérito, reconheceu-se que a indenização deve abranger todas as rubricas da tabela adotada na cláusula quinta (incluindo a sobretaxa ad valorem), que o período indenizável deve alcançar fevereiro de 2000 conforme perícia judicial e que a unidade de Goiânia permanece excluída em razão da coisa julgada.

Parties
Agravante / Autora: GOIAZEM - ARMAZÉNS GERAIS, TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA.; Agravada / Ré: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB); Assistente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (liquidação De Sentença Por Arbitramento) / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo interno provido; Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Liquidação De Sentença Por Arbitramento, Coisa Julgada, Contrato De Depósito, Sobretaxa Ad Valorem, Indenização Por Descredenciamento, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ E 283 Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Liquidação De Sentença Por Arbitramento Coisa Julgada Contrato De Depósito Sobretaxa Ad Valorem Indenização Por Descredenciamento +1 more

Case Brief

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Parties

GOIAZEM - ARMAZÉNS GERAIS, TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA.

Agravante / Autora

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB)

Agravada / Ré

UNIÃO

Assistente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (liquidação De Sentença Por Arbitramento) / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é admissível apesar da decisão monocrática fundada nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ e 283 do STF
  2. 2 Se a indenização por descredenciamento deve incluir a rubrica de sobretaxa ad valorem
  3. 3 Se o período indenizável deve estender-se até fevereiro de 2000 conforme perícia judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, de modo que o recurso especial é admissível quando a controvérsia envolve a aplicação jurídica de fatos incontroversos e o alcance do título executivo; no mérito, reconheceu-se que a indenização deve abranger todas as rubricas da tabela adotada na cláusula quinta (incluindo a sobretaxa ad valorem), que o período indenizável deve alcançar fevereiro de 2000 conforme perícia judicial e que a unidade de Goiânia permanece excluída em razão da coisa julgada.

Court Disposition

Agravo interno provido; Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Revogar a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para: reconhecer a inclusão da sobretaxa ad valorem na indenização; estender o período indenizável até fevereiro de 2000 conforme prova pericial; manter a exclusão da unidade de Goiânia em razão da coisa julgada