AREsp 3010462 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante interpôs agravo em recurso especial em lugar do agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, caracterizando erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade, e, ademais, deixou de impugnar de forma específica e suficiente um dos fundamentos da decisão de admissibilidade (a falta de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ), em desconformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade recursal, o que impõe o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: Alex Sandro Oliveira Mota
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Tema 1.246/stj, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Tema 1.246/stj +1 more

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Parties

Alex Sandro Oliveira Mota

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão fundada no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 erro grosseiro e inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante interpôs agravo em recurso especial em lugar do agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, caracterizando erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade, e, ademais, deixou de impugnar de forma específica e suficiente um dos fundamentos da decisão de admissibilidade (a falta de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ), em desconformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade recursal, o que impõe o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.