AREsp 2973650 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria suscitada no recurso especial, faltando o prequestionamento exigido para acesso à instância especial, incidindo o óbice da Súmula 282 do STF; ademais a hipótese envolvia restrições ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e deficiência de fundamentação (Súmula 284 STF), de modo que a decisão de admissibilidade da instância de origem foi mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante/recorrente: COOPERFORTE COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Cerceamento Do Direito De Defesa, Indeferimento De Provas, Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC, Súmulas E Precedentes (súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7/stj), Tema 988/stj
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Cerceamento Do Direito De Defesa Indeferimento De Provas Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC +2 more

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Parties

COOPERFORTE COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial
  2. 2 cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção probatória
  3. 3 possibilidade de discussão da matéria em apelação ou contrarrazões

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria suscitada no recurso especial, faltando o prequestionamento exigido para acesso à instância especial, incidindo o óbice da Súmula 282 do STF; ademais a hipótese envolvia restrições ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e deficiência de fundamentação (Súmula 284 STF), de modo que a decisão de admissibilidade da instância de origem foi mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.