AREsp 2932719 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento único apontado pelo Tribunal de origem (Súmula 83/STJ), não demonstrando divergência jurisprudencial do STJ nem distinguishing aplicável; por isso incide a Súmula 182/STJ e impõe-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO COLMAN ESPINOLA; Manifestante (opinião Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Revisão Criminal, Fundamentação Das Decisões, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Processo Civil Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Revisão Criminal Fundamentação Das Decisões +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO COLMAN ESPINOLA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opinião Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de utilizar revisão criminal como nova apelação
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando a impugnação não é específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento único apontado pelo Tribunal de origem (Súmula 83/STJ), não demonstrando divergência jurisprudencial do STJ nem distinguishing aplicável; por isso incide a Súmula 182/STJ e impõe-se o não conhecimento do agravo.