AREsp 1631588 - ACORDAO

AREsp 1631588 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da inadmissão do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 284 do STF, configurando aplicação das Súmulas 182 do STJ e 284 do STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial sem...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: EDIMAR ALBERTO FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Reexame De Provas
Processo Civil Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 182 STJ Súmula 7 STJ Impugnação Específica De Fundamentos Reexame De Provas

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDIMAR ALBERTO FELIX

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF por falta de impugnação específica
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da inadmissão do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 284 do STF, configurando aplicação das Súmulas 182 do STJ e 284 do STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial sem reexame de provas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182 do STJ e da Súmula 284 do STF.