AREsp 2889709 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou, de forma precisa, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, faltando a fundamentação vinculada exigida para o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula nº 284/STF e autoriza o não conhecimento nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Parties
Recorrente: ROSANGELA ALVES FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Vinculada, Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Condenação Por Tráfico De Drogas (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Vinculada Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF Condenação Por Tráfico De Drogas (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

ROSANGELA ALVES FERREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação vinculada para o recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação precisa do dispositivo legal federal impugnado
  3. 3 incidência das Súmulas nº 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou, de forma precisa, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, faltando a fundamentação vinculada exigida para o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula nº 284/STF e autoriza o não conhecimento nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.