AREsp 2981252 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e seus efeitos sobre o reexame de matéria fática
3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão coincide com orientação jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos que motivaram a decisão de não admissão do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ e a impossibilidade de exame do dissídio jurisprudencial em razão da Súmula 7/STJ e da falta de identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão; em consequência, manteve-se o não conhecimento do agravo e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados anteriormente.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)
• Publique-se. Intimem-se.