AREsp 3091538 - DECISAO

AREsp 3091538 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte interpos recurso diverso daquele cabível para impugnar decisão fundada em recurso repetitivo (deveria interpor agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno, razão pela qual o recurso não atende aos requisitos de conhecimento; foi-lhe também imposta majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SILMARA PAPUCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários De Sucumbência Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SILMARA PAPUCI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando decisão fundamentada em repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal diante de previsão legal expressa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte interpos recurso diverso daquele cabível para impugnar decisão fundada em recurso repetitivo (deveria interpor agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno, razão pela qual o recurso não atende aos requisitos de conhecimento; foi-lhe também imposta majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.