AREsp 2913060 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial; as alegações genéricas são insuficientes e a impugnação tardia configura inovação recursal e preclusão...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 280/stf, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Súmula N. 7/stj Súmula N. 280/stf Art. 932, Iii, CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atacou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem
  2. 2 Se é admissível impugnação tardia dos fundamentos por ocasião de agravo interno ou se há preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial; as alegações genéricas são insuficientes e a impugnação tardia configura inovação recursal e preclusão consumativa, sendo, assim, negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.