REsp 2205530 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, constituindo deficiência de fundamentação que impede seu conhecimento, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; não se aplicou a sanção do art. 1.021, § 4º, do CPC por não ser...

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Parties
Agravante: SUPERMERCADOS DB LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Súmula 284 Do STF, Sanção Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Recursal Indicação De Dispositivo De Lei Federal Súmula 284 Do STF Sanção Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC

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Parties

SUPERMERCADOS DB LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial que não indica expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado pode ser conhecido
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF em face de deficiência de fundamentação
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial previstos no art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, constituindo deficiência de fundamentação que impede seu conhecimento, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; não se aplicou a sanção do art. 1.021, § 4º, do CPC por não ser o recurso manifestamente inadmissível ou improcedente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por SUPERMERCADOS DB LTDA.
  • Deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC