AREsp 3045979 - DECISAO

AREsp 3045979 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial não indicou com precisão, no momento de sua interposição, os dispositivos federais supostamente violados; a complementação posterior em agravo regimental é inviável por preclusão; e não houve obscuridade, omissão, contradição ou erro material no...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: CONTINUA SISTEMAS DE SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula, Omissão, Obscuridade, Contradição, Embargos De Declaração, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Falências E Recuperação De Empresas Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula Omissão Obscuridade Contradição +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONTINUA SISTEMAS DE SERVICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 possibilidade de complementação da fundamentação do recurso especial em sede de agravo regimental
  3. 3 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial não indicou com precisão, no momento de sua interposição, os dispositivos federais supostamente violados; a complementação posterior em agravo regimental é inviável por preclusão; e não houve obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)