AREsp 3076716 - DECISAO

AREsp 3076716 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como em conformidade com a jurisprudência e súmulas mencionadas.

Parties
Agravante: ANTONIO RICARDO GONÇALVES MEIRELLES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Pronúncia, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

ANTONIO RICARDO GONÇALVES MEIRELLES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como em conformidade com a jurisprudência e súmulas mencionadas.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.