AREsp 2511616 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque as razões recursais eram deficiências e genéricas quanto à indicação de omissão/contradição (art. 1.022 CPC), e porque a modificação da conclusão sobre prescrição e supressio implicaria reexame do conjunto probatório - vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por consequência, não se poderia reconhecer julgamento extra petita sem reavaliar a premissa fática adotada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: COOPERATIVA HABITACIONAL DA FRONTEIRA (COHAFRONTEIRA); Agravada: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU); Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Conhecido E Desprovido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prescrição Da Pretensão De Cobrança, Supressio (perda Do Direito Por Inércia), Regularização De Loteamento, Julgamento Extra Petita, Omissão/contradição (art. 1.022 Cpc), Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Aplicação Por Analogia Da Súmula 284 Do STF, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Processual Civil Processual Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Prescrição Da Pretensão De Cobrança Supressio (perda Do Direito Por Inércia) Regularização De Loteamento Julgamento Extra Petita Omissão/contradição (art. 1.022 Cpc) +3 more

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Parties

COOPERATIVA HABITACIONAL DA FRONTEIRA (COHAFRONTEIRA)

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU)

Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Conhecido E Desprovido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi fundamentado de forma suficiente para permitir o conhecimento
  2. 2 Se a análise das teses recursais demandaria reexame de fatos e provas (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Se a inércia da cooperativa por mais de três décadas configura prescrição/supressio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque as razões recursais eram deficiências e genéricas quanto à indicação de omissão/contradição (art. 1.022 CPC), e porque a modificação da conclusão sobre prescrição e supressio implicaria reexame do conjunto probatório - vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por consequência, não se poderia reconhecer julgamento extra petita sem reavaliar a premissa fática adotada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Manter a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que não admitiu o recurso especial e os efeitos daí decorrentes (reconhecimento da prescrição/supressio e adjudicação).