EAREsp 3013942 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou de forma clara e específica os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que impede seu conhecimento, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284 do STF; o agravo regimental não corrige tal deficiência nem pode suprir preclusão consumativa.

Parties: Agravante: CLEITON MARQUES GUIMARÃES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome: negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284/stf, Indicação De Dispositivos De Lei Federal, Preclusão Consumativa

Processual Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula N. 284/stf Indicação De Dispositivos De Lei Federal Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

CLEITON MARQUES GUIMARÃES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

1 Se o recurso especial indicou de forma clara os dispositivos federais tidos por violados
2 Se a deficiência de fundamentação do recurso especial autoriza o conhecimento do recurso
3 Se o agravo regimental pode suprir a falta de indicação de dispositivos legais no recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada que não conheceu o agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF