AREsp 2816172 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação pela ausência de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados, tornando-o inadmissível à luz da Súmula 284/STF, e porque a matéria não foi devidamente prequestionada perante o tribunal de origem, atraindo as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ; adicionalmente, a via da exceção de pré-executividade não era adequada para discutir a nulidade do procedimento administrativo/CDA por demandar análise meritória.

Parties
Agravante: JUMPER ELÉTRICA LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negar Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual Segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Deficiência Da Fundamentação (súmula 284/stf), Exceção De Pré Executividade
Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Deficiência Da Fundamentação (súmula 284/stf) Exceção De Pré Executividade

Case Brief

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Parties

JUMPER ELÉTRICA LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negar Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento da matéria (Súmulas 282 do STF e 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação pela ausência de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados, tornando-o inadmissível à luz da Súmula 284/STF, e porque a matéria não foi devidamente prequestionada perante o tribunal de origem, atraindo as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ; adicionalmente, a via da exceção de pré-executividade não era adequada para discutir a nulidade do procedimento administrativo/CDA por demandar análise meritória.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.