AREsp 2899212 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não indicaram de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, evidenciando deficiência na fundamentação do recurso especial e justificando a aplicação da Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso e determina a manutenção da decisão recorrida.

Parties: Agravantes: ANDRE DA SILVA LEITE e OUTROS; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome: agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Pré Questionamento, Incidência Da Súmula 284/stf

Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Pré Questionamento Incidência Da Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ANDRE DA SILVA LEITE e OUTROS

Agravantes

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

1 ausência de indicação precisa do dispositivo legal federal supostamente violado
2 deficiência na fundamentação do recurso especial
3 aplicação da Súmula 284/STF por ausência de delimitação da controvérsia

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno